Termos e condições da fatura

Data de revisão: 04/06/2021

1. Termos e condições regentes. A aceitação desta Fatura limita-se expressamente aos termos e condições expostos no presente, e qualquer outro termo ou condição adicional ou diferente relacionado ao pedido de compra ou notificação de recebimento do Comprador ou comunicado ou proposto por este é, pelo presente instrumento, recusado e rejeitado pelo Vendedor. Qualquer termo ou condição será totalmente irrelevante para esta Fatura, a menos que especificamente acordado por escrito e assinado por um representante autorizado do Vendedor. A entrega das Mercadorias coberta por esta Fatura não constituirá aceitação dos termos e condições do Comprador por parte do Vendedor. Qualquer correspondência, proposta, pedido de compra ou outra comunicação feita pelo Comprador e caracterizada como oferta é, pelo presente instrumento, rejeitada integralmente, e nessa situação esta Fatura constituirá a contraproposta do Vendedor.

2. Aceitação. Esta Fatura é uma oferta de venda de mercadorias e prestação de serviços conforme previsto na folha de rosto do presente documento (as "Mercadorias"). O Comprador imediata e irrevogavelmente aceitará as Mercadorias quando oferecidas, e no caso de Mercadorias fora de conformidade, seguirá somente os procedimentos e remédios apresentados nesta Fatura. Se o Comprador se recusar a aceitar as Mercadorias, o Vendedor poderá exercer todos os direitos e remédios jurídicos disponíveis para ele de acordo com o Código Comercial Uniforme e com todas as leis aplicáveis relativas à venda de mercadorias na jurisdição onde as Mercadorias são vendidas. Mediante aceitação, esta Fatura constituirá o acordo integral entre Vendedor e Comprador com respeito às Mercadorias.

3. Alterações; impostos. As quantidades, preços, termos, condições ou outras especificações da Fatura não sofrerão alterações, exceto por autorização por escrito do Vendedor. Não obstante o precedente, o Comprador e o Vendedor confirmam e concordam que todos os preços das Mercadorias, cotados ou previstos nesta Fatura, serão ajustados aos preços do Vendedor vigentes no momento de envio das Mercadorias. Se taxas de transporte forem incluídas nos preços cotados ou previstos nesta Fatura, quaisquer alterações a essas cobranças de transporte serão ajustadas às cobranças vigentes no momento de envio das Mercadorias. Os preços do Vendedor não incluem impostos sobre vendas, uso, consumo, valor agregado, taxas alfandegárias ou outros impostos semelhantes. Portanto, o valor desses impostos, correntes ou futuros, aplicável à venda das Mercadorias, ao uso das Mercadorias pelo Comprador, ou ao destino de envio será pago pelo Comprador.

4. Variações permitidas. Exceto se acordado de forma diferente por escrito pelo Comprador e pelo Vendedor, todas as Mercadorias serão produzidas em conformidade com a prática padrão do Vendedor. Todas as Mercadorias e materiais incorporados às Mercadorias, inclusive aqueles produzidos para atender a especificações exatas, estarão sujeitos a alterações e variações de acordo com o uso comercial, processos de fabricação, teste e inspeção.

5. Solvência e aprovação de crédito. O Comprador confirma e concorda que, ao fazer um pedido de Mercadorias, ele, pelo presente instrumento, declara que o Comprador está solvente. Se o Comprador tornar-se insolvente antes de aceitar as Mercadorias, ele notificará ao Vendedor por escrito dessa insolvência. Caso o Vendedor não seja notificado, isso constituirá uma reafirmação por escrito da solvência do Comprador no momento da aceitação. O pedido, envio e entrega estarão, em todos os momentos, sujeitos à aprovação da idoneidade do Comprador pelo Vendedor (a critério exclusivo do Vendedor). Se, a qualquer momento, o Vendedor acreditar que a possibilidade de receber o pagamento do Comprador foi comprometida, ou se o Comprador estiver insolvente, tiver rejeitado seu acordo com o Vendedor ou deixado de efetuar o pagamento integral de alguma parcela anterior, o Vendedor poderá, a qualquer momento e a critério exclusivo do Vendedor, fazer o seguinte: (i) negar o envio ou a entrega das Mercadorias, exceto mediante recebimento de pagamento antecipado ou garantia, ou em conformidade com outros termos e condições conforme determinado a critério exclusivo do Vendedor; (ii) suspender a produção até que todos os pagamentos tenham sido recebidos pelo Vendedor; ou (iii) interromper a entrega das Mercadorias a qualquer momento antes da entrega ao Comprador. Além do precedente, o Vendedor não terá obrigação de fazer outros envios de Mercadorias até que todos os pagamentos de envios anteriores tenham sido recebidos pelo Vendedor.

6. Pagamento, FCA, titularidade e risco de perda. O pagamento será efetuado pelo Comprador em dólares americanos ou em outro meio aceitável para o Vendedor. O pagamento será efetuado pelo Comprador após o Vendedor apresentar esta Fatura a ele, sujeito aos termos e condições de pagamento expostos no presente. Salvo disposição em contrário na cotação, os preços do vendedor são cotados FCA na Sunnen Products Company, St. Louis, Missouri, EUA, Incoterms 2020 (no local indicado na folha de rosto desta fatura), a menos que especificado de outra forma na folha de rosto desta fatura. O risco de perda ou dano aos Produtos será passado ao Comprador no ponto de FCA, armazém do Vendedor (no local indicado na folha de rosto desta fatura). Não obstante o precedente, a titularidade das Mercadorias será transferida ao Comprador após a entrega no destino de envio designado pelo Comprador.

7. Entrega; força maior. Cada entrega de Mercadorias será considerada uma venda separada e está sujeita a acordos de crédito em conformidade com a Seção 5. Todas as datas de entrega especificadas pelo Vendedor são aproximadas, têm como base sua melhor estimativa e estão sujeitas a alterações devido a condições além do controle do Vendedor, inclusive, entre outros: (i) casos fortuitos, circunstâncias imprevisíveis (inclusive atraso ou falha na entrega) de qualquer autoridade estatal ou paraestatal, guerra (declarada ou não), motim, revolução, prioridades, incêndios, greves, explosões, inundações, restrições de quarentena, sabotagem ou epidemias; (ii) incapacidade devido a causas além do controle do Vendedor na obtenção, em tempo oportuno, a preços de mercado prevalecentes, de mão de obra necessária e adequada, materiais, componentes, instalações de produção, transporte ou instruções do Comprador; e (iii) qualquer outra causa além do controle razoável do Vendedor se, devido a quaisquer dessas circunstâncias, o Vendedor não for capaz de fornecer a demanda total de Mercadorias a ser entregue nos termos deste documento. O Vendedor poderá fazer a entrega parcial do pedido do Comprador apresentado nesta fatura, ou poderá distribuir o suprimento disponível do Vendedor entre todas ou quaisquer compras conforme julgar apropriado, e sem responsabilidade por qualquer falha de desempenho que puder resultar disto. Em caso de qualquer atraso ou omissão, a data de entrega será estendida por um período equivalente ao tempo perdido por razão disso.

8. Garantia limitada. Por um período de doze (12) meses para consumíveis e (3) anos para máquinas a partir da data de entrega das Mercadorias para o ponto de FCA, o Vendedor garante ao Comprador original das Mercadorias que: (i) todos as Mercadorias fornecidas nesta Fatura estarão de acordo com as exigências desta Fatura; e (ii) no momento da entrega das Mercadorias, as Mercadorias estarão sem defeitos de material e mão de obra. O Vendedor terá o direito, a seu exclusivo critério, de estender a duração do período de garantia aplicável ao entregar uma notificação por escrito ao Comprador com a duração da extensão e quaisquer outros termos e condições aplicáveis (inclusive todos os custos e despesas relacionados). A garantia não cobre defeitos ou custos causados por (i) modificação, alteração, reparo ou assistência das Mercadorias por alguém que não seja o Vendedor; (ii) abuso físico ou mau uso das Mercadorias ou operação incorreta; (iii) uso das Mercadorias de modo diferente daquele para o qual elas foram produzidas; ou (iv) dano durante qualquer envio das Mercadorias. Esta garantia exclui todos os custos provenientes de manutenção de rotina, inclusive substituição de quaisquer peças necessárias para a manutenção. A GARANTIA IMPRESSA ACIMA É A ÚNICA GARANTIA APLICÁVEL A ESTA COMPRA E ÀS MERCADORIAS; O VENDEDOR NÃO OFERECE GARANTIAS (EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS) DIFERENTES DO PREVISTO NESTA SEÇÃO 8. ESTÁ EXPRESSAMENTE ENTENDIDO E ACORDADO QUE O VENDEDOR NÃO SERÁ CONSIDERADO OBRIGADO, RESPONSABILIZADO OU CULPABILIZADO SOB QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS, POR OPERAÇÃO DA LEI OU DE OUTRA FORMA, E O VENDEDOR EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS (IMPLÍCITAS DE FATO OU POR LEI, OU IMPOSTAS POR LEI), INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU AJUSTE A UM FIM ESPECÍFICO. QUALQUER GARANTIA EXPRESSA NÃO PREVISTA AQUI, E QUALQUER REMÉDIO JURÍDICO QUE, EXCETO PELA GARANTIA CONTIDA NO PRESENTE, POSSA SURGIR POR IMPLICAÇÃO OU OPERAÇÃO DA LEI, É PELO PRESENTE INSTRUMENTO EXCLUÍDA E RENUNCIADA, INCLUSIVE AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E AJUSTE A UM FIM ESPECÍFICO QUE ESTIVEREM IMPLÍCITAS.

ESTÁ ACORDADO E ENTENDIDO QUE A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E O REMÉDIO JURÍDICO ÚNICO DO COMPRADOR, SEJA EM CONTRATO, SOB QUALQUER GARANTIA, EM ATO ILÍCITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÃO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PREÇO DE COMPRA PAGO PELO COMPRADOR, E EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR INDENIZAÇÕES INDIRETAS, ESPECIAIS, OU INCIDENTES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LESÃO CORPORAL, DANO A PROPRIEDADE, DANO A OU PERDA DE EQUIPAMENTO, LUCROS OU RECEITAS CESSANTES, CUSTOS DE ALUGUEL DE SUBSTITUIÇÕES E OUTRAS DESPESAS ADICIONAIS, MESMO SE O VENDEDOR TIVER SIDO AVISADO SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. 

O VENDEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PREJUÍZOS OU DESPESAS COMO RESULTADO DE NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR, ATIVA OU PASSIVA, SEJA OU NÃO ESSA NEGLIGÊNCIA A ÚNICA CAUSA DE QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU DESPESA.

9. Remédios jurídicos do comprador.

O remédio jurídico único e exclusivo do Comprador para qualquer suposta violação das garantias do Vendedor previstas na Seção 8 ou para qualquer entrega de supostas Mercadorias fora de conformidade será aquele previsto nesta Seção 9. Dentro de dez (10) dias do momento em que tomar conhecimento de um suposto defeito ou omissão no cumprimento das garantias previstas na Seção 8, ou não mais do que doze (12) meses a partir da data de entrega das Mercadorias ao ponto de FCA (ou o período de garantia estendida que pode ser determinado pelo Vendedor e previsto na Seção 8), o Comprador entregará uma notificação por escrito ao Vendedor declarando, com detalhes razoáveis, ​​qualquer suposto defeito ou qualquer falha no cumprimento das garantias previstas na Seção 8. Mediante o recebimento dessa notificação, o Vendedor, a critério dele: (i) emitirá um crédito ao Comprador para as Mercadorias fornecidas, entretanto, o Comprador devolverá, por entrega pré-paga às expensas do Comprador, todas as Mercadorias supostamente fora de conformidade somente depois de receber e seguir as instruções que o Vendedor exigir para autorizar uma devolução pelo Comprador; ou (ii) corrigirá a falha ao reparar ou substituir as Mercadorias consideradas fora de conformidade. A retenção das Mercadorias pelo Comprador e a omissão em notificar o Vendedor conforme previsto no presente constituirão renúncia a todos os pedidos com respeito às Mercadorias.

O Comprador confirma e concorda com o Vendedor que qualquer serviço pós-venda (inclusive, entre outros, (i) instalação, reparo, atendimento ou manutenção das Mercadorias, (ii) melhorias, aperfeiçoamentos ou modificações das Mercadorias, (iii) treinamento relacionado à operação e ao uso das Mercadorias, ou (iv) supervisão de quaisquer dessas funções) a ser realizado nas Mercadorias durante o período de garantia pertinente conforme previsto na Seção 8 requer conhecimento especializado e será realizado exclusivamente por um funcionário, fornecedor, representante ou agente do Vendedor que tiver alto grau de conhecimento com relação às Mercadorias e já tiver as habilidades necessárias obtidas por treinamento extensivo para instalação, reparo, serviço, manutenção, aperfeiçoamento, melhoria, modificação e treinamento com relação à operação e ao uso das Mercadorias. Para vendas a Compradores localizados no Canadá, o Comprador confirma e concorda que o Vendedor poderá supervisionar ou treinar funcionário, fornecedor, representante ou agente do Vendedor ou Comprador que seja cidadão canadense ou residente permanente para uso das Mercadorias no local do Comprador para o qual as Mercadorias tiverem sido entregues ou outro local onde as Mercadorias estiverem localizadas conforme periodicamente acordado pelo Vendedor ou pelo Comprador. O Comprador poderá solicitar do Vendedor, e o Vendedor poderá fornecer ao Comprador, periodicamente, melhorias, aperfeiçoamentos ou modificações às Mercadorias ou treinamento na operação e no uso das Mercadorias, e as taxas e despesas correspondentes pagáveis pelo Comprador serão cobradas segundo taxas então prevalecentes definidas pelo Vendedor.

10. Indenização por propriedade intelectual. O Comprador concorda em indenizar o Vendedor, seus sucessores e cessionários por qualquer prejuízo, dano, responsabilidade, custos e despesas incorridos como resultado da ou na defesa ou solução de uma ação, pedido, sentença ou demanda que envolver infração de patentes, marcas registradas ou direitos autorais, ou por concorrência desleal provenientes da obediência aos projetos, especificações ou instruções do Comprador. O Comprador concorda que, quando requisitado, assumirá a defesa do Vendedor e/ou seus sucessores e cessionários nessas ações, pedidos ou demandas.

11. Outras indenizações. O Comprador concorda em proteger, defender e indenizar o Vendedor por toda e qualquer responsabilidade e defesa resultante de: (i) omissão do Comprador em obedecer aos termos e condições desta Fatura; ou (ii) qualquer violação de lei, portaria, decisão administrativa, regra ou regulamento relacionado às Mercadorias.

12. Cessão. O Comprador não poderá ceder, sem o prévio consentimento por escrito do Vendedor, (i) esta Fatura ou qualquer parte dela; (ii) qualquer obrigação ou direito; ou (iii) qualquer pedido proveniente do presente. Esta Fatura não poderá ser cedida por operação da lei, incorporação, venda judicial ou outro sem o consentimento por escrito prévio do Vendedor. A cessão ou tentativa de cessão não autorizada por parte do Comprador constituirá violação material desta Fatura. Esta Fatura poderá ser cedida pelo Vendedor a quaisquer dos seus sucessores ou cessionários sem o prévio consentimento por escrito do Comprador. Esta Fatura obriga (e beneficia) o Comprador, Vendedor e de seus sucessores e cessionários autorizados.

13. Lei de segurança e saúde ocupacional. Todos os itens fornecidos pelo Vendedor serão certificados pelo Vendedor como em conformidade com as exigências e normas da Lei de Saúde e Segurança Ocupacional de 1970 e de acordo com todas as outras leis pertinentes relacionadas à saúde e à segurança ocupacional na jurisdição onde as Mercadorias estiverem localizadas. Além disso, quando necessário, fichas técnicas sobre materiais perigosos serão fornecidas para todos os produtos pertinentes. Se o Comprador não contestar uma citação resultante da falta de conformidade desses itens, isso não isentará o Vendedor da responsabilidade prevista nesta garantia.

14. Departamento de conformidade trabalhista. Em conformidade com o decreto executivo 13496 e com os decretos executivos 11246 e 11375, Oportunidades Iguais de Trabalho, seção 503 da Lei de Reabilitação de 1973 e seção 402 da Lei de Assistência aos Veteranos do Vietnã de 1974, o atestado é um certificado de conformidade que inclui uma certificação de não discriminação por raça, credo, cor, nacionalidade, sexo ou idade.

15. Substâncias químicas. Por meio desta Fatura, o Vendedor certifica que todas as Mercadorias fornecidas ao Comprador obedecerão às disposições do CFR (Código de Regulamentos Federais) 40 82.100 e não contêm nem foram fabricadas com o uso de substâncias de classe I ou classe II, conforme definido pelo CFR 40 82.104.

16. Obediência às leis. O Comprador obedecerá às disposições de todas as leis, regulamentos e portarias federais, estaduais, municipais e locais cuja responsabilidade puder recair sobre o Vendedor em caso de violação destas por parte do Comprador.

17.Direitos proprietários. Qualquer conhecimento ou informação que o Vendedor tiver revelado ou que puder doravante revelar ao Comprador, ou que puder doravante ser adquirido pelo Comprador com respeito às Mercadorias no presente descritas, inclusive informações de fabricação, será considerada informação patrimonial e confidencial do Vendedor e não será revelada pelo Comprador.

18. Equipamento especial. Se o Vendedor fabricar ou comprar ferramentas especiais, matrizes ou outros equipamentos relacionados ao pedido das mercadorias feito pelo Comprador, essas ferramentas, matrizes e equipamentos permanecerão de propriedade única e exclusiva do Vendedor, embora parte de seu custo esteja incluída como parte do preço especificada neste instrumento.

19. Renúncia aos termos e condições. A omissão do Vendedor em uma ou mais situações em insistir no cumprimento de quaisquer termos e condições contidos no presente, ou não exercer direitos ou privilégios sob o presente, ou se o Vendedor renunciar a uma violação desses termos e condições pelo Comprador, não será interpretada como renúncia a tal termo, condição, direito ou privilégio ou violação subsequente destes, e estes continuarão em plena força e vigor como se nenhuma omissão ou renúncia tivesse ocorrido.

20. Lei regente. Esta transação será um contrato celebrado no estado de Missouri e será regido pelas leis deste.

21. Jurisdição e foro. O Comprador e o Vendedor concordam que qualquer disputa proveniente do presente estará sujeita à jurisdição exclusiva da justiça estadual e federal do condado de St. Louis, Missouri.

22. Custos. A parte prevalecente em um litígio instaurado sob o presente terá direito a recuperar custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, incorridos em tal litígio.

23. Acordo integral. Estes termos e condições, qualquer outra condição especial contida nos anexos do presente ou qualquer especificação ou outros documentos entregues com respeito a isso e especificamente incorporados ao presente por referência constituem e representam o acordo completo e integral entre Comprador e Vendedor, e substituem todas as comunicações anteriores, verbais ou por escrito, com respeito ao objeto desta Fatura.

Devolução: A autorização prévia é obrigatória para que todos os itens sejam enviados à Sunnen. Entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Sunnen no número 1-800-315-3670 para receber um número de autorização de devolução de mercadoria (RMA).  Todos os itens sem um número RMA serão devolvidos ao cliente.

Certificação: Pelo presente instrumento certificamos que essas mercadorias foram produzidas em conformidade com todas as exigências aplicáveis presentes nas seções 6,7 e 12 da lei de normas trabalhistas justas, conforme alterada, e das normas e decisões do Ministério do Trabalho dos Estados Unidos publicadas de acordo com a seção 14 destas.

Estes itens são controlados pelo governo dos Estados Unidos e autorizados para exportação somente ao país de destino final, para uso pelo consignatário final ou usuário(s) final(is) no presente instrumento identificado(s). Eles não podem ser revendidos, transferidos ou alienados a nenhum outro país ou a ninguém que não o consignatário final ou usuário(s) final(is) autorizados(s), sejam em formato original ou após serem incorporados a outros itens, sem antes obter aprovação do governo dos Estados Unidos ou conforme autorizado de forma diferente pelas leis e regulamentos dos Estados Unidos.

Política de troca

DEVOLUÇÕES: UMA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ITENS ENVIADOS PARA A SUNNEN. ENTRE EM CONTATO COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA SUNNEN NO NÚMERO 1-800-325-3670 PARA RECEBER UM NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (RMA). TODOS OS ITENS SEM UM NÚMERO RMA SERÃO DEVOLVIDOS AO CLIENTE.

CERTIFICAÇÃO: PELO PRESENTE INSTRUMENTO, CERTIFICAMOS QUE ESSAS MERCADORIAS FORAM PRODUZIDAS DE ACORDO COM TODAS AS EXIGÊNCIAS PERTINENTES DA SEÇÃO 6, 7, 12 DA LEI DE NORMAS TRABALHISTAS JUSTAS, CONFORME MODIFICADA, E DAS NORMAS E DECISÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS ESTADOS UNIDOS DE ACORDO COM A SEÇÃO 14 DESTAS.

TAIS MERCADORIAS, TECNOLOGIA E SOFTWARE FORAM EXPORTADOS DOS ESTADOS UNIDOS EM CONFORMIDADE COM REGULAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. O DESVIO CONTRÁRIO À LEI DOS ESTADOS UNIDOS É PROIBIDO.

Termos e condições do pedido de compra

Termos e condições do pedido de compra

1.  Termos e condições regentes. 
 A aceitação deste Pedido de Compra está expressamente limitada aos termos e condições no presente expostos, e qualquer termo ou condição diferente adicional na fatura do Vendedor ou na notificação de recebimento, ou comunicação pelo Vendedor sobre a aceitação deste Pedido de Compra ou em qualquer cotação ou proposta do Vendedor será considerada alteração material deste Pedido de Compra e é, pelo presente instrumento, negado e rejeitado pelo Comprador.   Qualquer termo ou condição será totalmente irrelevante para este Pedido de Compra, a menos que especificamente acordado por escrito e assinado por um representante autorizado do Comprador.  A aceitação das Mercadorias cobertas por este Pedido de Compra não constituirá aceitação pelo Comprador dos termos e condições do Vendedor.  Qualquer correspondência, cotação, proposta, oferta, fatura ou outra comunicação feita pelo Vendedor e caracterizada como oferta é, pelo presente instrumento, integralmente rejeitada, e nessa situação este Pedido de Compra constituirá a contraproposta do Comprador. 

2.  Aceitação. Este Pedido de Compra é uma oferta de compra de mercadorias e serviços conforme previsto na folha de rosto do presente (as "Mercadorias").  Quaisquer dos seguintes atos realizados pelo Vendedor constituirá aceitação desta oferta:  assinatura e devolução ao Comprador de uma cópia deste Pedido de Compra; entrega de Mercadorias solicitadas por este Pedido de Compra; início do cumprimento requerido por este Pedido de Compra ou informação do Comprador, de qualquer maneira, sobre o início do cumprimento; envio ao Comprador da notificação de recebimento do Vendedor com respeito às Mercadorias, ou entrega das Mercadorias (ou parte das Mercadorias) ao Comprador.  Mediante aceitação, este Pedido de Compra constituirá o acordo integral entre Comprador e Vendedor com respeito às Mercadorias.

3. Alterações. As quantidades, preços, termos e condições deste Pedido de Compra não serão alterados, exceto por autorização por escrito do Comprador. Comprador e Vendedor confirmam e concordam que as Mercadorias e serviços a serem fornecidos ou prestados sob o presente serão especificamente fabricados em conformidade com projetos e/ou especificações.  Comprador e Vendedor confirmam  e concordam ainda que o Comprador poderá, a qualquer momento, por solicitação por escrito, fazer alterações (i) em desenhos, projetos ou especificações, (ii) no método de envio ou embalagem, e (iii) no local de entrega, e que quando esses termos forem transmitidos ao Vendedor, estes constituirão parte deste Pedido de Compra. Se qualquer alteração causar aumento ou diminuição no custo das Mercadorias, um ajuste correspondente será aplicado ao preço de compra. O Vendedor enviará seu pedido dentro de 30 dias da data de recebimento da notificação de alteração, a menos que tal período seja estendido por escrito pelo Vendedor. Quando o custo do bem que tiver se tornado obsoleto ou excessivo como resultado de qualquer alteração for incluído no pedido de ajuste do Vendedor, o Comprador terá direito a prescrever a alienação de tal bem. 

4. Especificações. Se projetos, desenhos, planos ou especificações forem fornecidos pelo Comprador, este Pedido de Compra terá como base, e as Mercadorias estarão de acordo com, tais projetos, desenhos, planos ou especificações, e a aprovação de amostras pelo Comprador não isentará o Vendedor de obedecer de forma total e rigorosa a tais projetos, desenhos, planos e especificações. As mercadorias que não estiverem de acordo com esses projetos, desenhos, planos e especificações poderão ser rejeitadas. 

5. Pagamento não constitui aceitação. O pagamento de qualquer item neste Pedido de Compra não constituirá aprovação ou aceitação dessas Mercadorias pelo Comprador, nem prejudicará os direitos ou remédios judiciais do Comprador com respeito a um descumprimento por parte do Vendedor e o direito de inspeção do Comprador permanecerá após o pagamento. O Comprador tem o direito de inspecionar as Mercadorias, e se estas estiverem com defeito ou não estiverem em conformidade com as exigências deste Pedido de Compra, o Comprador reserva-se o direito de rejeitar as Mercadorias.  Em caso de rejeição, o Comprador poderá rescindir este Pedido de Compra e devolver as Mercadorias ao Vendedor em troca de reembolso do preço de compra das Mercadorias.  As Mercadorias Rejeitadas serão devolvidas às expensas do Vendedor em caso de rejeição, e o Vendedor arcará com todos os riscos de prejuízo com relação às Mercadorias rejeitadas.  Como alternativa, o Comprador pode optar por ficar com as Mercadorias rejeitadas e sanar defeitos ou inconformidades em relação às especificações, projetos ou amostras, e o custo de realização do reparo será a redução do preço de compra pago pelo Comprador pelas Mercadorias. O Vendedor reembolsará ao Comprador pagamentos a mais dentro de 10 dias da notificação do Comprador.  Não obstante a rescisão deste Pedido de Compra pelo Comprador ou a devolução das Mercadorias ao Vendedor, o Comprador manterá todos e quaisquer pedidos e direitos disponíveis a ele para indenização por violação contratual. 

6. FCA, titularidade e risco de perda.   As mercadorias serão enviadas pelo Vendedor às expensas FCA do Vendedor ao Comprador no endereço do Comprador designado na folha de rosto deste Pedido de Compra.   O risco de perda ou dano às Mercadorias passará para o Comprador mediante a aceitação das Mercadorias pelo Comprador.   A titularidade das Mercadorias compradas de acordo com este instrumento não passarão do Vendedor para o Comprador até que as Mercadorias tenham sido entregues e aceitas pelo Comprador em conformidade com os termos deste Pedido de Compra.

7. Controle de entrega e estoque.  As entregas das Mercadorias serão feitas rigorosamente de acordo com o cronograma mencionado neste Pedido de Compra e nas quantidades exatas solicitadas.  O Vendedor limitará e dividirá em fases as despesas, ocorrência de custos e compras e compromissos de subcontratação de matérias-primas e componentes de modo a assegurar a continuidade da produção e permitir o cumprimento e conclusão de cada aumento de produção na sequência sem criar acúmulos desnecessários de matérias-primas ou componentes nos aumentos de produção.  Envios superiores às quantidades ou que estiverem à frente da data de entrega programada, conforme no presente exposto, não serão realizados sem a aprovação por escrito do Comprador.  O Comprador reserva-se o direito de devolver ao Vendedor, às expensas do Vendedor, envios recebidos que estiverem contrários a esta seção 7, e o Vendedor arcará com todo o risco de perda relativo a essas devoluções.

8.  Garantia. O Vendedor garante que, no momento de entrega, todas as Mercadorias e serviços prestados de acordo com este Pedido de Compra estarão: (i) prontos para o objetivo pretendido; (ii) comercializáveis, feitos com material e mão de obra de qualidade e sem defeitos nem de material nem de mão de obra; (iii) de acordo com as exigências deste Pedido de Compra, inclusive planos, desenhos, projetos ou especificações que formarem parte deste Pedido de Compra; e (iv) esta garantia valerá para o comprador, seus sucessores, cessionários, clientes e usuários das Mercadorias. Essas garantias, bem como todas as garantias, expressas ou implícitas, serão mantidas após a entrega, inspeção, aceitação e pagamento.  O Comprador entregará uma notificação sobre quaisquer defeitos nas Mercadorias ou sobre descumprimento de quaisquer garantias do Vendedor expostas no presente.  O Comprador poderá, a seu exclusivo critério, pedir que o Vendedor imediatamente corrija ou substitua as Mercadorias defeituosas ou fora de conformidade. Os custos de envio dessas Mercadorias defeituosas ou fora de conformidade do local do Comprador para o local do Vendedor, bem como os custos de envio de Mercadorias reparadas ou substituídas para o Comprador serão pagos pelo Vendedor, e o risco de perda de todas essas Mercadorias será pago pelo Vendedor. Esta garantia continuará para as Mercadorias substituídas e reparadas. Se o Comprador não exigir reparo ou substituição, o Comprador poderá optar por reter as Mercadorias defeituosas ou fora de conformidade e sanar quaisquer defeitos ou inconformidades, e os custos de reparo serão uma redução no preço de compra pago pelo Comprador pelas Mercadorias. Além disso, o Vendedor reembolsará o Comprador de quaisquer pagamentos a mais dentro de 10 dias da notificação pelo Comprador.  Nenhuma das disposições ou remédios jurídicos previstos nesta seção 8 substituem pedidos de indenização (inclusive incidentais, indiretas ou para lucros cessantes) do Comprador segundo a lei ou em equidade (seja de acordo com o Código Comercial Uniforme de Missouri ou de outra forma) pela violação deste contrato pelo Vendedor, inclusive as garantias do Vendedor previstas nesta seção 8, e todos esses pedidos de indenização estão especificamente reservados ao Comprador.

9. Cancelamento pelo comprador. O Comprador reserva-se o direito de cancelar este Pedido de Compra, ou qualquer parte dele, a qualquer momento, mesmo se o Vendedor não estiver inadimplente sob o presente, por meio de notificação por escrito ao Vendedor. Em caso de cancelamento, o Comprador pagará por todas as Mercadorias e serviços prestados e concluídos, e um acordo justo será feito para o custo incorrido pelo Vendedor com as Mercadorias e materiais no processo, sem exceder a quantidade comprometida total e/ou o preço especificado neste Pedido de Compra. Quando o cancelamento se der por rescisão contratual do governo dos Estados Unidos sob o qual o Pedido de Compra tiver sido feito, o Comprador efetuará o pagamento ao Vendedor nos prazos conforme o Comprador tiver sido pago pelo governo dos Estados Unidos. Mediante o recebimento de uma notificação de cancelamento sob o presente, o Vendedor, a menos que instruído de forma diferente, imediatamente interromperá todo o trabalho em andamento e imediatamente também cancelará todos os pedidos ou subcontratos celebrados ou fornecidos de acordo com este Pedido de Compra. O exercício pelo Comprador dos direitos de cancelamento reservados nesta seção 9 não levará à responsabilidade por parte do Comprador, e não terá o efeito de renúncia a pedidos ou indenizações aos quais o Comprador estiver autorizado. 

10. Indenização por propriedade intelectual. O Vendedor, pelo presente instrumento, garante que as Mercadorias compradas sob o presente e a venda ou uso destas não infringirão patentes, marcas registradas ou direitos autorais. A menos que especificamente acordado de forma diferente, o Vendedor concorda em indenizar o Comprador, seus sucessores, cessionários, clientes e usuários de seus produtos por prejuízos, danos, responsabilidade, custos e despesas incorridos como resultado de, ou na defesa ou solução de, uma ação, pedido, sentença ou demanda que envolver infração de quaisquer patentes, marcas registradas ou direitos autorais pela venda ou uso das Mercadorias adquiridas sob o presente. O Vendedor concorda que, quando requerido, assumirá a defesa do Comprador e/ou de seus sucessores, cessionários, clientes e usuários de seus produtos contra essas ações, pedidos ou demandas. 

11. Outras indenizações. O Vendedor concorda em proteger, defender e indenizar o Comprador por toda e qualquer responsabilidade e despesa resultante de: (i) falha do Vendedor em obedecer aos termos e condições deste Pedido de Compra; (ii) qualquer defeito alegado ou reivindicado nas Mercadorias adquiridas ou trabalho realizado sob o presente, latente ou patente, inclusive construção e projeto supostamente impróprios;  (iii) falha dessas Mercadorias e serviços em obedecer às especificações ou a garantias explícitas ou implícitas do Vendedor; ou (iv) suposta violação de lei, portaria, decisão administrativa, regra ou regulamento relacionado à fabricação ou venda dessas Mercadorias ou serviços, inclusive, entre outros, a Lei Federal de Saúde e Segurança Ocupacional de 1970, conforme modificada. A pedido do Comprador, o Vendedor irá obter e manter, durante a vigência deste contrato e às próprias expensas, um seguro de responsabilidade de produto com endosso do fornecedor e em formato, valor e seguradora aprovados pelo Comprador por escrito. Comprovação satisfatória deste seguro será enviada ao Comprador mediante solicitação. Para fins deste parágrafo, "Mercadorias" será considerado de modo a incluir a embalagem fornecida pelo Vendedor. 

12. Cessão.  O Vendedor não poderá ceder, sem o prévio consentimento por escrito do Comprador, (i) este Pedido de Compra ou qualquer parte dele, ou (ii) uma obrigação ou direito sob o presente, ou (iii) um alegação proveniente do presente.  Este Pedido de Compra não poderá ser cedido por operação da lei, incorporação, venda judicial ou outro sem o consentimento por escrito prévio do Comprador. A cessão ou tentativa de cessão não autorizada e realizada por parte do Vendedor constituirá violação material deste contrato. Este Pedido de Compra pode ser cedido pelo Comprador.  Este Pedido de Compra vigorará para benefício do Comprador, Vendedor e de seus sucessores e cessionários autorizados, e terá efeito sobre eles.

13. Dissídios trabalhistas. 
(a) Sempre que o Vendedor tiver conhecimento de que um dissídio trabalhista real ou potencial está atrasando ou ameaça atrasar o cumprimento deste Pedido de Compra em tempo hábil, o Vendedor imediatamente enviará uma notificação sobre isso ao Comprador, incluindo todas as informações pertinentes com respeito ao assunto. 
(b) O Vendedor concorda em inserir o teor desta seção 13, inclusive este parágrafo (b), em um subcontrato sob o presente, porém, cada subcontrato estabelecerá que a notificação e informação mencionadas acima serão fornecidas à subcontratada principal seguinte. 

14. Lei de Saúde e Segurança Ocupacional. Todos os itens fornecidos de acordo com os termos deste Pedido de Compra serão certificados pelo Vendedor como em conformidade com as exigências e normas da Lei de Saúde e Segurança Ocupacional de 1970. Além disso, quando necessário, fichas técnicas sobre materiais perigosos serão fornecidas para todas as Mercadorias e serviços pertinentes. Se o Comprador não contestar uma citação resultante da falta de conformidade desses itens, isso não isentará o Vendedor da responsabilidade prevista nesta garantia. 

15. Departamento de conformidade trabalhista. Em conformidade com o decreto executivo 13496 e com os decretos executivos 11246 e 11375, Oportunidades Iguais de Trabalho, seção 503 da Lei de Reabilitação de 1973 e seção 402 da Lei de Assistência aos Veteranos do Vietnã de 1974, o atestado é um certificado de conformidade que inclui uma certificação de não discriminação por raça, credo, cor, nacionalidade, sexo ou idade. 
 

16. Substâncias químicas. Ao aceitar este Pedido de Compra, o Vendedor atesta, neste ato, que todas as Mercadorias e itens fornecidos à Sunnen Products Co. pelo ou por meio do Vendedor ou qualquer um de seus subcontratados estarão de acordo com as disposições previstas no Código de Regulamentos Federais dos Estados Unidos (40 CFR 82.100), e que eles não contêm e nem foram produzidos com o uso de substâncias de Classe l ou de Classe II, conforme definidas no 40 CFR 82.104, foram registrados junto à Agência Europeia de Substâncias Químicas (European Chemicals Agency, ou ECHA) conforme exigência do regulamento de Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas da União Europeia (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals, ou REACH) 1907/2006, conterão identificação clara caso contenham qualquer uma das substâncias indicadas na lista de candidatos a Substâncias de Alta Preocupação (Substances of Very High Concern, ou SVHC) da ECHA, estão de acordo com as restrições de uso de substâncias perigosas (RoHS 3) da Diretiva da União Europeia 2015/863), e não contêm nenhuma das substâncias químicas incluídas na versão mais recente da lista de propostas da Califórnia (California Prop 65 List), SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONHECIDAS PELO ESTADO QUE CAUSAM CÂNCER OU TOXICIDADE PARA REPRODUÇÃO, e cumprem todas as disposições da Lei de Controle de Substâncias Tóxicas dos Estados Unidos, 15, capítulo USC 53, subcapítulos I a VI, em vigor na data deste pedido de compra.

17. Obediência às leis. O Vendedor, no cumprimento deste Pedido de Compra, obedecerá às disposições de todas as leis, regulamentos e portarias federais, estaduais e locais cuja responsabilidade puder recair sobre o Comprador em caso de violação destas por parte do Vendedor. 

18.Direitos proprietários. Qualquer informação ou conhecimento que o Comprador tiver revelado ou puder doravante revelar ao Vendedor, ou que puder ser doravante adquirido pelo Vendedor no curso do cumprimento deste contrato e com respeito às Mercadorias, inclusive, entre outros, projetos, especificações, fórmulas e informações de fabricação, serão considerados informação confidencial e exclusiva e não serão revelados pelo Vendedor. 

19. Propriedade do comprador. A menos que o Comprador e o Vendedor acordem de forma diferente por escrito, as seguintes disposições serão aplicadas a ferramentas, ferramental, padrões, equipamentos, materiais ou outros bens ou suprimentos usados na fabricação de Mercadorias para o Comprador ou no cumprimento deste Pedido de Compra, caso tenham sido fornecidos ao Vendedor pelo Comprador, ou tenham sido adquiridos pelo Vendedor e especificamente pagos pelo Comprador. Todos esses bens serão doravante denominados Propriedade do Comprador. 

(a) O Vendedor terá o direito de usar a Propriedade do Comprador sem pagamento pela utilização conforme exigido no cumprimento deste Pedido de Compra ou em outro trabalho do Comprador, mas não usará a Propriedade do Comprador na execução de outros trabalhos sem prévia aprovação por escrito do Comprador. A titularidade de toda propriedade do Comprador permanecerá, em todos os momentos, com o Comprador. A titularidade de toda propriedade adquirida ou fabricada pelo Vendedor para o Comprador será totalmente concedida ao Comprador, mediante aceitação do Comprador. 
(b) O Vendedor tomará as medidas necessárias para preservar a titularidade do Comprador da Propriedade do Comprador, livre de todos os ônus. O Comprador tem o direito, adicionalmente a outros direitos previstos por lei, de entrar nas dependências do Vendedor e retirar a Propriedade do Comprador com ou sem sentença judicial. 
(c) O Vendedor irá, mediante solicitação por escrito do Comprador, embalar e enviar a Propriedade do Comprador ao destino designado pelo Comprador. 
(d) O Vendedor, às próprias expensas, realizará todo o trabalho de manutenção, reparos e substituições necessários com respeito à Propriedade do Comprador pertinente de modo que essa propriedade permaneça adequada para o uso pretendido. 
(e) O risco de perda ou dano à Propriedade do Comprador ficará com o Vendedor do momento em que tal propriedade for entregue ao Vendedor, até que a propriedade seja retirada da sede do Vendedor conforme instruído pelo Comprador por escrito. A comprovação de cobertura de seguro adequada para a Propriedade do Comprador será oferecida ao Comprador pelo Vendedor mediante solicitação por escrito do Comprador. 
(f) O Comprador não será responsável pela perda, dano, detenção ou atraso resultantes de causas além de seu controle com respeito a uma Propriedade do Comprador a ser entregue pelo Comprador ao Vendedor. 
(g) O Vendedor assumirá e indenizará o Comprador por todas as obrigações por dano à propriedade, lesão corporal ou morte de pessoas provenientes da Propriedade do Comprador ou incidentes à presença ou uso destas, quer esses danos, lesão corporal ou morte tenham sido causados por defeitos na propriedade, negligência no uso ou por outro motivo. 
(h) O Vendedor, mediante recebimento de pedido por escrito, fornecerá ao Comprador uma lista atualizada da Propriedade do Comprador sob sua posse ou sob posse de sua subcontratada, indicando descrições completas, quantidades e condições destas. 

20. Remédios jurídicos. Nenhum direito ou remédio jurídico fornecido ao Comprador será considerado de modo a excluir qualquer outro direito ou remédio jurídico permitido por lei. 

21. Renúncias a garantias reais.  O Vendedor fornecerá ao Comprador, dentro de 5 dias do pedido do Comprador, renúncias do Vendedor e de todas as outras pessoas autorizadas a ajuizar garantia real com respeito às Mercadorias e/ou cumprimento deste Pedido de Compra.  O Vendedor indenizará o Comprador por todos os custos, perdas ou responsabilidade incorridos pelo Comprador caso o Vendedor ou qualquer outra pessoa não obedeça às disposições desta seção 21.

22. Renúncia aos termos e condições.  A omissão do Comprador em uma ou mais situações em insistir no cumprimento de quaisquer termos e condições contidos no presente, ou não exercer direitos ou privilégios sob o presente, ou se o Comprador renunciar a uma violação pelo Vendedor destes termos e condições, isso não será interpretado como renúncia a qualquer termo, condição, direito ou privilégio ou violação subsequente deste, e eles continuarão em plena força e vigor como se nenhuma omissão ou renúncia tivessem ocorrido.

23.  Lei regente. Este Pedido de Compra e sua aceitação constituirão um contrato celebrado no estado do Missouri e serão regidos pelas leis desse estado. 

24.   Jurisdição e foro.     O Vendedor e o Comprador concordam que qualquer disputa decorrente deste documento estará sujeita à jurisdição exclusiva da justiça estadual e federal do condado de St. Louis, Missouri.

25.  Custos.   A parte prevalecente em um litígio instaurado sob o presente terá direito a recuperar custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, incorridos em tal litígio.

26.   Acordo integral. Estes termos e condições, qualquer outra condição especial contida nos anexos do presente ou qualquer especificação ou outros documentos entregues com respeito a isso e especificamente incorporados ao presente por referência constituem e representam o acordo completo e integral entre Comprador e Vendedor, e substituem todas as comunicações anteriores, verbais ou por escrito, com respeito ao objeto deste Pedido de Compra. 

Todos os produtos da Sunnen estão sujeitos a controles de exportação e a sanções, leis e regulamentos dos Estados Unidos, mesmo após os produtos terem sido exportados dos Estados Unidos e a titularidade ter sido transferida da Sunnen. Tais regulamentos de controle de exportação e sanções incluem: os U.S. International Traffic in Arms Regulations ("ITAR", Regulamentos sobre tráfico internacional de armas dos Estados Unidos), administrado pelo U.S. Department of State's Directorate of Defense Trade Controls ("DDTC", Diretoria de Controle de Comercialização de Artigos de Defesa do Departamento de Estado dos Estados Unidos), os U.S. Export Administration Regulations ("EAR", Regulamentos de administração de exportações dos Estados Unidos), administrado pelo Bureau of Industry and Security ("BIS", Secretaria de Indústria e Segurança), e os regulamentos para sanções administrados pelo Office of Foreign Assets Control ("OFAC", Gabinete de Controle de Bens Estrangeiros) (conjuntamente, "Leis de controle de exportações/sanções dos EUA"). 

O Cliente ou o Fornecedor concordam que obedecerão a todas as leis de controle de exportações/sanções e não exportarão, reexportarão, transferirão, venderão ou desviarão produtos da Empresa, seja em formato original ou depois de terem sido incorporados a outros itens:

(1) para países sob embargo dos Estados Unidos os quais incluem, atualmente, região da Crimeia na Ucrânia, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão e Síria; ou  (2) para qualquer "Usuário final não autorizado", o que significa qualquer empresa, pessoa física ou outra parte listada na lista de cidadãos especialmente designados do OFAC, lista de pessoas jurídicas da BIS,  lista de pessoas negadas e lista não verificada, lista de pessoas excluídas da DDTC ou qualquer outra parte proibida incluída na lista de monitoramento consolidada dos Estados Unidos, disponível em https://www.export.gov/csl-search; ou

(2) para um uso final relacionado a: (a) criação, desenvolvimento, produção, estocagem ou uso de mísseis ou armas nucleares, químicas ou biológicas; (b) instalações nucleares que não estejam sob proteção da IAEA (Agência Internacional de Energia Atômica); (c) mísseis ou veículos aéreos não tripulados capazes de entrega de armas; ou (d) exploração ou produção de petróleo e gás em águas rasas ou profundas ao largo da costa do Ártico na Rússia ou na costa da Rússia.

O Cliente ou o Fornecedor certificam ainda que não são um Usuário final não autorizado, e que não são detidos ou controlados por, ou estão agindo em nome de, um Usuário Final não autorizado.